Após a entrega ao Presidente da Republica dos pareceres jurídicos que fundamentam a Inconstitucionalidade de algumas das normas das recentes alterações ao Código de Trabalho, a CIP continua a alertar, para a gravidade da situação, os diversos interlocutores competentes nesta matéria.
Neste enquadramento, no passado dia 24 de maio, uma delegação da CIP liderada pelo Presidente Armindo Monteiro apresentou os pareceres jurídicos à Provedora de Justiça. Também a Procuradoria Geral da República solicitou, formalmente, a entrega dos mesmos pareceres.
Trata-se de uma situação muito preocupante para as empresas em Portugal .
Recorde-se que a CIP tem Pareceres da autoria do Prof. Doutor Paulo Otero, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e dos Prof. Doutor Romano Martinez e Prof. Doutor Gonçalves da Silva, do Instituto do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que apontam para a inconstitucionalidade de algumas normas, tais como:
- a proibição do recurso ao outsourcing depois de um despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, durante 12 meses;
- o fim da possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos quando são despedidos ou o contrato cessa.
Estas normas constituem um ataque injustificado à autonomia da gestão das empresas em Portugal. Para além dos problemas juridico-constitucionais subjacentes, penalizam a eficiência das empresas e colocam-nas num patamar de desigualdade face aos seus concorrentes.
Aos Associados que pretendam aceder aos referidos Pareceres Jurídicos, podem manifestar expressamente essa vontade, sendo os mesmos documentos facultados de imediato.
