Em que consiste

A Direção de Relações Sócio-Laborais (DRSL) apoia tecnicamente os Órgãos Sociais da CIP nos múltiplos fora em que estes intervêm e presta apoio técnico-jurídico às associações e empresas associadas da CIP sobre temas sócio-laborais.

Com foco no desenvolvimento económico e social, a DRSL pretende contribuir para uma gestão eficiente das relações laborais, promovendo soluções e boas práticas que permitam ao tecido produtivo responder, com eficácia, às exigências competitivas que envolvem o mundo empresarial e laboral no contexto da concorrência global que empresas e trabalhadores quotidianamente enfrentam nos domínios da Legislação Laboral, da Contratação Coletiva, da Formação Profissional, da Segurança e Saúde no Trabalho, da Migração e da Proteção Social.

Grandes temáticas

Legislação Laboral

Acompanhamento da evolução da Legislação Laboral e dos seus impactos, nomeadamente do Código do Trabalho e respetiva Regulamentação, com especial incidência nas alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, com vista a reduzir a rigidez do atual quadro jus-laboral, introduzindo-lhe maior flexibilidade – a flexibilidade que outros países conhecem e proporcionam às suas empresas nossas concorrentes – e, assim, contribuir significativamente para a remoção dos obstáculos que, no domínio das relações laborais, se colocam à competitividade das empresas portuguesas.

Contratação Coletiva

Acompanhamento da Contratação Coletiva e incremento da articulação ao nível dos processos negociais desenvolvidos pela estrutura integrada na CIP, num quadro de voluntariedade – o que impõe um estreito acompanhamento das medidas previstas na referida Agenda para o Trabalho Digno, mormente daquelas que se revelam violadoras da Constituição da República Portuguesa (CRP) –, com vista a fortalecer a competitividade do tecido produtivo num ambiente de estabilidade e de paz social ao nível das relações laborais.

Emprego e Mercado de Trabalho

Acompanhamento da política de Emprego e da evolução do Mercado de Trabalho, contribuindo para uma maior atração e retenção de talentos no nosso País, nomeadamente através da promoção do acesso de recém-licenciados ao mercado de trabalho e de medidas destinadas a facilitar o enquadramento legal em que se processa a renovação do quadro de pessoal das empresas e a diversificação das formas de contratação, essencial para o bom funcionamento de mercados de trabalho modernos, não só para atenuar as dificuldades de recrutamento que atualmente se registam, mas, também, para enfrentar a volubilidade e incerteza com que as necessidades se apresentam e absoluta imperiosidade de não se perderem oportunidades comerciais que possam surgir.

Formação Profissional e Educação

Atuação em prol do desenvolvimento da Formação Profissional e da Educação, enquanto instrumentos de resposta às necessidades presentes e futuras do mercado de trabalho e de apoio à transição/requalificação dos talentos, dotando-os de competências mais atualizadas e adequadas às necessidades do tecido produtivo, incrementando a respetiva competitividade.

Segurança e Saúde no Trabalho

Promoção de medidas destinadas a tornar os locais de trabalho mais seguros, simplificando processos burocráticos e reduzindo custos associados à segurança e saúde no trabalho, sempre com foco na prevenção e na eficiência.

Atividade Internacional

Intervenção e atuação ao nível da BusinessEurope, na Organização Internacional de Empregadores (OIE), na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Business at OECD (BIAC), assegurando que as empresas portuguesas participam ativamente em discussões globais sobre Diretivas, Resoluções, Recomendações e Convenções relativas a temas sócio-laborais, bem como em projetos e estratégias internacionais que reforcem a competitividade e a presença de Portugal no cenário Europeu e Internacional.

Discussões e temáticas do momento

Valorização Salarial e Crescimento Económico

Acompanhamento da execução das medidas previstas no “Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028”, de outubro de 2024, com especial incidência das que dizem respeito ao incentivo à valorização salarial, aos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço e à redução em 50% da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar.

A prioridade consiste em assegurar que as empresas tenham possibilidade de implementar estas medidas, promovendo o equilíbrio entre competitividade e melhoria das condições de trabalho.

Formação Profissional e Qualificação

Intervenção e atuação na execução do Acordo “Formação Profissional e Qualificação: Um Desígnio Estratégico para as Pessoas, para as Empresas e para o País”, de julho de 2021, reconhecendo a urgência de adaptar trabalhadores a novas realidades, como a digitalização e a robótica, bem como às rápidas e acentuadas mudanças estruturais no mercado.

O objetivo é garantir a implementação de medidas essenciais à formação dos ativos, nomeadamente as que visam a reconversão para novas profissões, ante a necessidade de adaptação à nova realidade da digitalização, mas, também, de mecanismos de financiamento mais flexíveis e ajustados às necessidades e desempenho de cada setor, contribuindo para um mercado laboral mais dinâmico e preparado para o futuro.

Livro Verde sobre Segurança e Saúde no Trabalho

O Livro Verde sobre o Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) contém uma série de Recomendações destinadas a tornar os locais de trabalho mais seguros, embora algumas delas apontem para um aumento de encargos burocráticos, obrigações declarativas e custos para as empresas, o que se revela desadequado à dimensão da estrutura empresarial portuguesa.

Tendo presente que as empresas são as entidades mais interessadas na promoção e salvaguarda da segurança e saúde dos seus trabalhadores, pois disso depende a manutenção das suas atividades, a DRSL atua no sentido da adoção de medidas, especialmente na área da prevenção, que tornem os locais de trabalho mais seguros, não deixando de defender a desburocratização, a simplificação e a redução de custos que o atual sistema de SST impõe às empresas.

Política de Imigração

Promoção e execução de medidas destinadas a implementar uma política de imigração económica em Portugal, a qual, nas suas diferentes vertentes e sem prejuízo da salvaguarda da segurança, favoreça a atração e integração de trabalhadores com qualificações e capacidade para serem inseridos nos setores mais carenciados de recursos humanos, evitando a criação de obstáculos injustificados à contratação de trabalhadores migrantes, procurando encontrar soluções para que sejam bem integrados, tanto do ponto de vista profissional, nomeadamente através do reconhecimento de qualificações e da aprendizagem da língua portuguesa, como do ponto de vista familiar e social, tendo bem presente que tal integração é decisiva para assegurar a coesão social.